O cenário do e-commerce brasileiro, em constante expansão e amadurecimento, está prestes a vivenciar uma importante mudança regulatória que promete elevar os padrões de segurança e conformidade. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu a Consulta Pública nº 6/2026, propondo uma nova portaria que estruturará um regulamento específico para a fiscalização de produtos comercializados no ambiente digital. Longe de ser uma mera formalidade, essa iniciativa redefine as responsabilidades de marketplaces e sellers, exigindo uma adaptação estratégica e tecnológica para garantir a transparência e a segurança do consumidor.
A consulta pública do Inmetro
Em 24 de fevereiro de 2026, o Inmetro lançou a Consulta Pública nº 6/2026, convidando empresas, entidades e especialistas a contribuírem com a minuta de um novo regulamento administrativo. O objetivo é estabelecer diretrizes claras para a fiscalização de produtos sujeitos à avaliação de conformidade compulsória quando vendidos online. A consulta pública permaneceu aberta até 09 de abril de 2026, período em que o setor teve a oportunidade de apresentar sugestões e críticas.
Principais pontos da proposta:
A minuta do regulamento prevê uma série de obrigações e mecanismos de fiscalização que impactarão diretamente a operação de e-commerce:
- Informações Obrigatórias nos Anúncios: Anúncios de produtos regulados deverão exibir de forma clara e visível o selo de identificação da conformidade do Inmetro, etiqueta de eficiência energética (ENCE, quando aplicável), número de registro do produto, identificação do fornecedor, marca e modelo.
- Notificação e Retirada de Anúncios (Notice and Takedown): O Inmetro poderá notificar diretamente as plataformas de e-commerce para que retirem ou suspendam anúncios irregulares em até dois dias úteis. As plataformas também serão obrigadas a fornecer dados do anunciante.
- Fiscalização da Cadeia de Comercialização: A proposta permite que o Inmetro solicite informações sobre o local de armazenamento dos produtos, ampliando a visibilidade sobre a cadeia logística e de fulfillment.
- Penalidades: Infrações poderão resultar em advertências, multas de até R$ 1,5 milhão, apreensão, interdição e inutilização de produtos, com base na Lei nº 9.933/1999.
Transparência, segurança e isonomia
Essa regulamentação é crucial por diversos motivos. Primeiramente, ela visa proteger o consumidor, garantindo que os produtos adquiridos online atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos. Em segundo lugar, busca promover a isonomia competitiva, assegurando que todos os vendedores, independentemente do canal, sigam as mesmas regras. Por fim, a medida fortalece a atuação do Inmetro no ambiente digital, que antes carecia de mecanismos específicos para lidar com a complexidade do e-commerce.
Impactos no e-commerce brasileiro
Os marketplaces terão um papel mais ativo na fiscalização. A responsabilidade, que antes recaía majoritariamente sobre o seller, agora se estende à plataforma, que deverá implementar mecanismos para verificar a conformidade dos anúncios e agir rapidamente na remoção de irregularidades. Isso exigirá:
- Ajustes em Páginas de Produto e Sistemas de Cadastro: Será necessário adaptar os sistemas para garantir que todas as informações regulatórias obrigatórias sejam exibidas de forma padronizada e legível.
- Processos de Onboarding de Sellers: Os marketplaces precisarão intensificar a verificação de conformidade dos produtos de seus vendedores terceiros, possivelmente exigindo novas documentações e validações.
- Mecanismos de Notificação e Retirada: Desenvolver ou aprimorar sistemas para gerenciar as notificações do Inmetro e garantir a remoção de anúncios dentro do prazo de dois dias úteis.
Os vendedores precisarão redobrar a atenção à conformidade de seus produtos e à clareza das informações nos anúncios. A venda de produtos não conformes ou a omissão de dados regulatórios pode resultar em pesadas multas e na interdição de suas operações. As principais ações incluem:
- Revisão de Catálogos: Garantir que todos os produtos sujeitos à regulamentação do Inmetro possuam as certificações necessárias e que essas informações estejam corretamente inseridas nos anúncios.
- Treinamento e Conscientização: Educar as equipes sobre as novas exigências para evitar erros que possam gerar infrações.
- Acompanhamento Regulatório: Manter-se atualizado sobre as portarias e regulamentos do Inmetro para garantir a conformidade contínua.
Cenário futuro
A nova regulamentação do Inmetro aponta para um futuro de maior controle e transparência no e-commerce brasileiro. Isso gera tanto oportunidades quanto riscos:
Oportunidades:
- Maior Confiança do Consumidor: Produtos certificados e fiscalizados aumentam a credibilidade do e-commerce, incentivando mais compras online.
- Diferenciação Competitiva: Empresas que se adaptarem rapidamente e demonstrarem total conformidade podem usar isso como um diferencial de mercado, atraindo consumidores que valorizam segurança e qualidade.
- Ambiente de Negócios Mais Justo: A fiscalização de produtos irregulares combate a concorrência desleal, beneficiando os vendedores que operam dentro da lei.
Riscos:
- Custos de Adaptação: A implementação das novas exigências pode gerar custos operacionais e tecnológicos para marketplaces e sellers.
- Penalidades e Multas: A não conformidade pode resultar em multas significativas e outras sanções, impactando a saúde financeira das empresas.
- Complexidade Operacional: Gerenciar a conformidade de um grande volume de produtos e anúncios pode ser um desafio, especialmente para pequenos e médios negócios.
Navegando na era da conformidade digital
A Consulta Pública do Inmetro é um passo fundamental para a maturidade do e-commerce brasileiro. Ela sinaliza que a era da informalidade e da falta de controle está chegando ao fim, dando lugar a um ambiente de maior responsabilidade e transparência. Para marketplaces e sellers, a mensagem é clara: a conformidade regulatória não é mais uma opção, mas uma exigência para operar e prosperar no varejo digital. Aqueles que investirem em adaptação, tecnologia e processos robustos não apenas evitarão penalidades, mas construirão uma base sólida de confiança com seus consumidores, garantindo um crescimento sustentável em um mercado cada vez mais regulado.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é a Consulta Pública nº 6/2026 do Inmetro?
É uma proposta de regulamento que estabelece novas regras para a fiscalização de produtos sujeitos à avaliação de conformidade compulsória vendidos no comércio eletrônico brasileiro .
Quais informações devem constar nos anúncios de produtos regulados?
Selo de identificação da conformidade do Inmetro, etiqueta de eficiência energética (se aplicável), número de registro do produto, identificação do fornecedor, marca e modelo .
Qual o prazo para as plataformas retirarem anúncios irregulares após notificação do Inmetro?
As plataformas terão até dois dias úteis para retirar ou suspender o anúncio .
Quais as penalidades para quem não cumprir as novas regras?
As infrações podem resultar em advertências, multas de até R$ 1,5 milhão, apreensão, interdição e inutilização de produtos .
Como os marketplaces serão afetados?
Os marketplaces terão maior responsabilidade na verificação e remoção de anúncios irregulares, exigindo ajustes em sistemas, processos de onboarding de sellers e mecanismos de notificação .
Como os sellers podem se preparar para as novas regras?
Sellers devem revisar seus catálogos para garantir a conformidade dos produtos, treinar suas equipes e manter-se atualizados sobre os regulamentos do Inmetro.
